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LAI - Lei de Acesso a Informação

A Lei nº 12.527 , sancionada pelo Presidente da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br ou o acesse a lei direto do site do planalto através do endereço:
 
 
 

Regulamentação Municipal

 
 
 
 
 
Sobre a LAI

Tags: Lei 12.527/11
Ultima Atualização: 11/02/2019 14:11
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