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O que é Licenciamento Ambiental?

Segundo a Resolução CONAMA Nº. 237/97 o Licenciamento Ambiental é definido como:

O Licenciamento Ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental autoriza a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.

O Licenciamento Ambiental é um importante instrumento de gestão da Política Municipal de Meio Ambiente. Por meio dele, a administração pública busca exercer o necessário controle sobre as atividades humanas que interferem nas condições ambientais. Desta forma tem, por princípio, a conciliação do desenvolvimento econômico com o uso dos recursos naturais, de modo a assegurar a sustentabilidade dos ecossistemas em suas variabilidades físicas, bióticas, sócio-culturais e econômicas. Deve, ainda, estar apoiado por outros instrumentos de planejamento de políticas ambientais como a avaliação ambiental estratégica; avaliação ambiental integrada; bem como por outros instrumentos de gestão - zoneamento ecológico econômico, planos de manejo de unidades de conservação, planos de bacia, etc.

A competência em relação ao procedimento de licenciamento ambiental depende da abrangência dos impactos ambientais gerados pelo empreendimento:

• Impactos não ultrapassa as fronteiras do Estado – NATURATINS
• Impactos em mais de um estado – IBAMA
• Impactos locais – Órgão Ambiental Municipal

Tipos de documentos emitidos (Licenças Ambientais e dispensa)

• Licença Prévia (LP) – Requerida na fase de planejamento da atividade ou empreendimento;
• Licença de Instalação (LI) – Requerida após ou concomitantemente à LP e antes da fase de construção do empreendimento;
• Licença de Operação (LO) – Requerida quando do término da construção e depois de verificada a eficiência das medidas de controle ambiental e mitigação de impactos negativos. Autoriza a operação da atividade;
• Licença Ambiental Simplificada (LAS) – Requerida na fase de planejamento, somente para atividades ou empreendimentos de Pequeno Porte e Baixo Potencial Poluidor, conforme definição do Anexo I do Decreto Municipal 176/2019;
• Licença Ambiental de Regularização (LAR) – Requerida para empreendimentos ou atividades em fase de operação ou construção;
• Dispensa de Licença Ambiental (DLA) – Requerida para empreendimentos não passíveis de licenciamento, somente para apresentação em instituições financiadoras ou por interesse do requerente;
• Autorização Ambiental – Requerida para atividades temporárias, conforme Art. 20 do Decreto Municipal 176/2019.

Diretrizes Legais para o Licenciamento Ambiental

• Política Nacional de Meio Ambiente (Lei 6.938/81);
• Resolução CONAMA nº. 001/86;
• Resolução CONAMA nº. 237/97;
• Lei Complementar nº 140;
• Resolução COEMA/TO n°. 07/2005 - Esfera Estadual/TO:
  
  • Agenda Marrom – Refere-se ao procedimento de licenciamento ambiental das atividades;
  • Agenda Azul- Refere-se aos procedimentos de outorga de água;
  • Agenda Verde - Refere-se aos procedimentos de Licenciamento Florestal da Propriedade Rural.
• Resolução COEMA/TO nº 091/2019;
• Decreto Municipal 176/2019;
• Portaria n° 14/2021 - Cadastro de consultores;
• Portaria n° 21/2022 - Ofício de pendência e desarquivamento de processos.