Licenciamento Ambiental


Prefeitura Municipal de Araguaína

[M]oderniza Licenciamento Ambiental Home

Saiba o que é o Licenciamento Ambiental e os documentos necessários para licenciar o seu empreendimento.

Atenção!

A partir do mês de março de 2020 todas as solicitações de licenciamento ambiental a ser formalizadas junto a esta secretaria deverão obedecer às diretrizes do DECRETO MUNICIPAL 176 de 06 de dezembro de 2019.

A documentação foi atualizada e padronizada para melhorar o atendimento dos interessados na obtenção do licenciamento ambiental, em conformidade com a legislação vigente. O novo padrão de documento passará a ser exigido na instrução dos processos de licenciamento abertos a partir de 01 de março de 2020.

Os termos de referências para empreendimentos que apresentem peculiaridades muito distintas dos disponibilizados e que não estão no site (conforme o anexo I do Decreto Municipal 176/2019) devem ser solicitados por meio de ofício para a Superintendência de Meio Ambiente do Órgão Municipal Ambiental ou via email [email protected] Na solicitação se faz necessário anexar o formulário de caracterização devidamente preenchido e informações que se fizerem necessárias para a compreensão da(s) atividade(s) do empreendimento.

O que é Licenciamento Ambiental?

Segundo a Resolução CONAMA Nº. 237/97 o Licenciamento Ambiental é definido como:

O Licenciamento Ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental autoriza a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.

O Licenciamento Ambiental é um importante instrumento de gestão da Política Municipal de Meio Ambiente. Por meio dele, a administração pública busca exercer o necessário controle sobre as atividades humanas que interferem nas condições ambientais. Desta forma tem, por princípio, a conciliação do desenvolvimento econômico com o uso dos recursos naturais, de modo a assegurar a sustentabilidade dos ecossistemas em suas variabilidades físicas, bióticas, sócio-culturais e econômicas. Deve, ainda, estar apoiado por outros instrumentos de planejamento de políticas ambientais como a avaliação ambiental estratégica; avaliação ambiental integrada; bem como por outros instrumentos de gestão - zoneamento ecológico econômico, planos de manejo de unidades de conservação, planos de bacia, etc.

A competência em relação ao procedimento de licenciamento ambiental depende da abrangência dos impactos ambientais gerados pelo empreendimento:

  • Impactos não ultrapassa as fronteiras do Estado – NATURATINS
  • Impactos em mais de um estado – IBAMA
  • Impactos locais – Órgão Ambiental Municipal

Tipos de documentos emitidos (Licenças Ambientais e dispensa)

  • Licença Prévia (LP) – Requerida na fase de planejamento da atividade ou empreendimento;
  • Licença de Instalação (LI) – Requerida após ou concomitantemente à LP e antes da fase de construção do empreendimento;
  • Licença de Operação (LO) – Requerida quando do término da construção e depois de verificada a eficiência das medidas de controle ambiental e mitigação de impactos negativos. Autoriza a operação da atividade;
  • Licença Ambiental Simplificada (LAS) – Requerida na fase de planejamento, somente para atividades ou empreendimentos de Pequeno Porte e Baixo Potencial Poluidor, conforme definição do Anexo I do Decreto Municipal 176/2019;
  • Licença Ambiental de Regularização (LAR) – Requerida para empreendimentos ou atividades em fase de operação ou construção;
  • Dispensa de Licença Ambiental (DLA) – Requerida para empreendimentos não passíveis de licenciamento, somente para apresentação em instituições financiadoras ou por interesse do requerente;
  • Autorização Ambiental – Requerida para atividades temporárias, conforme Art. 20 do Decreto Municipal 176/2019.

Diretrizes Legais para o Licenciamento Ambiental


Licenciamento Ambiental
Todos os direitos reservados
(63) 3411-7012
[email protected]