Licenciamento Ambiental


Prefeitura Municipal de Araguaína

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A mudança de titularidade deverá ser requerida quando se fizer a aquisição de uma empresa em operação que possui Licença Ambiental ou que encontre com processo de regularização ambiental em andamento junto ao Órgão Ambiental

MUDANÇA DE TITULARIDADE

A mudança de titularidade deverá ser requerida quando se fizer a aquisição de uma empresa em operação que possui Licença Ambiental ou que encontre com processo de regularização ambiental em andamento junto ao Órgão Ambiental. Para tanto é necessário apresentar a seguinte documentação:

  • Requerimento ÓRGÃO AMBIENTAL MUNICIPAL com os novos dados do requerente;
  • Cópia dos documentos de identificação do novo requerente:
    • Pessoa Física: CPF e Carteira de Identidade;
    • Pessoa Jurídica: CNPJ e Ato Constitutivo da Firma Empresário (antiga firma individual) ou da Sociedade, registrado na Junta Comercial (Declaração de Firma Empresário, Contrato Social Consolidado ou Estatuto);
  • Quando for o caso de representação do empreendedor por procurador, este deverá apresentar procuração, por instrumento público ou particular com firma reconhecida, e cópia dos seus documentos de identificação (CPF e Carteira de Identidade);
  • Comprovante de endereço do local indicado no requerimento para recebimento de correspondências;
  • Documentos comprobatórios da negociação realizada, com firma reconhecida, e que resultou na Mudança de Titularidade, tais como: contratos de compra e venda, contratos de permuta, contratos de arrendamento, contratos de locação, etc.
  • Autorização do antigo proprietário sobre aproveitamento dos estudos já realizados, em caso mudança de Responsável Técnico para continuidade de processo em tramitação é necessário apresentar também a documentação para mudança de responsabilidade técnica.

MUDANÇA DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA

A mudança de responsabilidade técnica pelos estudos ambientais que compõem os processos de licenciamento ambiental em tramitação deverá ser oficializada mediante apresentação de documento, assinado pelo Responsável Técnico, autorizando a apropriação dos estudos ambientais existentes no processo. O Responsável Técnico que se responsabilizar em dar andamento no processo deverá apresentar Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) descriminando os serviços a serem prestados.

Observações:

• A qualquer momento da análise, o ÓRGÃO AMBIENTAL MUNICIPAL poderá solicitar outras informações ou documentos, caso julgue necessário;

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Tags: Mudança de titularidade e/ou responsabilidade técnica
Ultima Atualização: 27/02/2020 17:14
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